Declaração de Responsabilidade do Anunciante e Streamer

Preâmbulo

Pelo presente instrumento particular, firmado por adesão no ato do cadastro e da habilitação de perfil, o ANUNCIANTE e, quando habilitado para transmissões ao vivo, o STREAMER (também referido como PERFORMER), na condição de pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, declara, de livre e espontânea vontade, perante a EROS NEGÓCIOS E PLATAFORMAS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.295.550/0001-07, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1030, Condomínio Stadium, Escritório 206, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante designada "JOB MODEL" ou "PLATAFORMA", o quanto segue.

1. Veracidade das informações

1.1. Que todas as informações fornecidas no cadastro, bem como aquelas inseridas em seus anúncios, perfis, descrições, fotos, vídeos, textos e demais conteúdos, são verdadeiras, completas, exatas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade por sua fidedignidade.

1.2. Que manterá seus dados sempre atualizados e comunicará à PLATAFORMA qualquer alteração relevante, respondendo por prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

1.3. Que é o titular dos documentos e dados apresentados para fins de verificação de idade e de verificação documental, não tendo utilizado documentos de terceiros, falsos ou adulterados.

2. Legalidade das atividades

2.1. Que suas atividades estão em conformidade com a legislação brasileira vigente e que não realizará, por meio da PLATAFORMA, nenhuma atividade ilícita.

2.2. Que se compromete, em caráter absoluto e sem exceção, a não praticar, promover, facilitar, insinuar ou divulgar, por qualquer meio:

2.2.1. Exploração sexual de crianças e adolescentes, produção, divulgação, publicação ou armazenamento de material de abuso ou pornografia infantil, nos termos dos arts. 240 e 241 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei 15.211/2025 (ECA Digital).

2.2.2. Tráfico de pessoas, aliciamento, agenciamento ou intermediação de terceiros em situação de exploração.

2.2.3. Trabalho forçado, servidão, condição degradante ou qualquer prática análoga à escravidão.

2.2.4. Qualquer conduta que envolva pessoa menor de 18 (dezoito) anos, coação, violência, ameaça ou ausência de consentimento livre e informado.

2.3. Que reconhece que a PLATAFORMA adota mecanismos de verificação de idade, moderação e remoção proativa de conteúdo, e que colaborará com tais mecanismos, ciente de que condutas vedadas serão comunicadas às autoridades competentes.

3. Autonomia, independência e ausência de vínculo empregatício

3.1. Que atua de forma autônoma e independente, sendo exclusivamente responsável por suas escolhas, condutas, preços, agenda, atendimentos, produção de conteúdo e interações com terceiros, exercendo sua atividade por conta e risco próprios.

3.2. Que, nos termos da Lei 15.325/2026, sua relação com a PLATAFORMA é de uso de ferramenta tecnológica de intermediação e exposição de conteúdo, NÃO configurando vínculo empregatício, societário, de representação, de mandato ou de parceria, inexistindo subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário.

3.3. Que a PLATAFORMA não garante, recomenda, supervisiona nem intermedeia serviços prestados fora do ambiente virtual, não se responsabilizando por relações, encontros, negociações ou acordos estabelecidos entre o ANUNCIANTE ou STREAMER e quaisquer USUÁRIOS.

3.4. Que é o único responsável pelo cumprimento das obrigações legais, regulatórias, sanitárias, previdenciárias e fiscais aplicáveis à sua atividade.

4. Titularidade e autorização de uso de imagem e direitos autorais

4.1. Que detém a titularidade dos direitos autorais, conexos e de imagem sobre todo o conteúdo publicado em seu perfil, anúncios e transmissões, ou que possui autorização expressa e por escrito de eventuais terceiros neles retratados, nos termos da Lei 9.610/1998 e da Lei 9.279/1996.

4.2. Que autoriza a PLATAFORMA a hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, distribuir, redimensionar e disponibilizar o referido conteúdo aos USUÁRIOS, na medida necessária à prestação dos serviços e conforme os Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer.

4.3. Que a autorização de uso de imagem e voz alcança expressamente o conteúdo transmitido em LIVE, incluindo sua imagem e voz captadas e difundidas em tempo real, bem como os snapshots automáticos de moderação e os registros de chat, na forma da Política de Transmissões ao Vivo · Streamer.

4.4. Que responde, com exclusividade, por reclamações, indenizações ou violações de direitos de terceiros decorrentes do conteúdo que publicar ou transmitir.

5. Bloco LIVE: declarações específicas do STREAMER

Aplicável ao ANUNCIANTE habilitado como STREAMER (flag "performerEnabled"). Ao iniciar qualquer transmissão ao vivo, o STREAMER declara que:

5.1. É maior de 18 (dezoito) anos e concluiu com sucesso a verificação de idade exigida para transmitir, na forma da Política de Transmissões ao Vivo · Streamer.

5.2. É a única pessoa em cena durante a transmissão, salvo nas modalidades de show de casais ou de grupo, hipótese em que declara que todas as pessoas presentes em cena são maiores de 18 (dezoito) anos, passaram por verificação de idade e consentiram, de forma livre e informada, com a captação e a transmissão de sua imagem e voz.

5.3. É integral e diretamente responsável pelo conteúdo transmitido em tempo real, incluindo imagem, voz, falas, ações, mensagens de chat sob sua condução e quaisquer materiais exibidos durante a live.

5.4. Não exibirá, mencionará de forma identificável nem exporá terceiros sem o consentimento prévio e expresso destes, comprometendo-se a interromper a transmissão caso um terceiro identificável ingresse involuntariamente em cena.

5.5. Está ciente e concorda que a transmissão é submetida a snapshots periódicos automáticos, armazenados para fins de moderação, e a mecanismo de encerramento imediato pela administração (kill switch), podendo a live ser interrompida a qualquer tempo em caso de indício de violação legal ou das políticas da PLATAFORMA.

6. Compreensão do sistema de valores e responsabilidade fiscal

6.1. Que compreende o funcionamento dos instrumentos internos da PLATAFORMA, em especial:

6.1.1. JOBCOIN: moeda virtual interna, pré-paga e de sentido único, adquirida e gasta pelo CLIENTE dentro da PLATAFORMA, não reconversível em dinheiro pelo CLIENTE nem transferível entre USUÁRIOS.

6.1.2. MIMO: presente virtual, nas modalidades MIMO em live (gift) e MIMO de perfil, cada qual com regras próprias de repasse conforme os Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer.

6.1.3. DIAMANTE: crédito recebido pela STREAMER a partir de MIMOS enviados em live, passível de saque em reais (BRL) via PIX, após a carência aplicável.

6.1.4. SAQUE: conversão dos créditos disponíveis em reais, sujeito a valor mínimo, teto por operação, carência e verificação de dados, na forma documentada pela PLATAFORMA.

6.2. Que é o único responsável pela regularidade fiscal e tributária dos valores que receber por meio da PLATAFORMA, incluindo declaração e recolhimento de tributos devidos.

6.3. Que está ciente de que pode atuar como pessoa física ou constituir pessoa jurídica para o exercício de sua atividade, e de que a escolha do regime é de sua exclusiva responsabilidade. A PLATAFORMA não presta consultoria tributária, contábil ou financeira, cabendo ao ANUNCIANTE ou STREAMER buscar orientação profissional independente.

7. Aceitação integral das políticas

7.1. Que leu, compreendeu e aceita integralmente, além desta Declaração, os seguintes documentos, que a complementam e a esta se integram:

7.1.1. Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer;

7.1.2. Política de Privacidade e Proteção de Dados;

7.1.3. Política de Moderação e Remoção de Conteúdo;

7.1.4. Política de Transmissões ao Vivo · Streamer (quando habilitado como STREAMER).

7.2. Que, em caso de conflito aparente, prevalecem as disposições dos Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer, ressalvadas as normas de ordem pública e as disposições mais protetivas ao consumidor.

8. Consequências por descumprimento

8.1. Que tem ciência de que o descumprimento desta Declaração, da legislação vigente ou das políticas da PLATAFORMA poderá acarretar, conforme a gravidade e a critério fundamentado da PLATAFORMA, as seguintes medidas, isolada ou cumulativamente:

8.1.1. Advertência;

8.1.2. Remoção de conteúdo, encerramento de transmissão e suspensão de recursos;

8.1.3. Suspensão temporária do perfil;

8.1.4. Banimento e exclusão definitiva da conta.

8.2. Que responde, civil e criminalmente, pelas informações prestadas e pelas condutas adotadas no uso da PLATAFORMA, sem prejuízo da comunicação de ilícitos às autoridades competentes.

8.3. Que a adoção de qualquer medida por descumprimento não gera direito a reembolso de valores relativos a planos ou recursos contratados, ressalvadas as hipóteses legais.

9. Indenização e defesa da PLATAFORMA

9.1. Que, na hipótese de a PLATAFORMA, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, colaboradores ou parceiros virem a ser demandados, notificados, autuados ou acionados, judicial ou administrativamente, por ato, conteúdo, transmissão ou omissão de responsabilidade do ANUNCIANTE ou STREAMER, este se compromete a:

9.1.1. Assumir a responsabilidade pelo ato praticado e colaborar ativamente com a defesa da PLATAFORMA, requerendo sua substituição ou exclusão processual quando juridicamente cabível, obrigação que produz efeitos entre as partes e não implica promessa de exclusão automática perante terceiros ou o juízo;

9.1.2. Ressarcir e indenizar a PLATAFORMA por todas as perdas, danos, custos, despesas processuais, honorários advocatícios, multas e condenações a que esta der causa em razão do referido ato.

9.2. Que esta obrigação de indenizar e isentar subsiste mesmo após o encerramento da conta, relativamente a fatos ocorridos durante a vigência do vínculo.

10. Disposições finais

10.1. Que firma esta Declaração de livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, ciente de todo o seu conteúdo.

10.2. Que o aceite eletrônico desta Declaração, com registro de data, hora e endereço IP, constitui prova de sua manifestação de vontade, na forma da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Código Civil.

10.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas desta Declaração, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor, por força do Código de Defesa do Consumidor.