Termos e Condições de Uso · Anunciante e Streamer

1. DEFINIÇÕES

1.1 Neste instrumento, as expressões abaixo têm o significado e a grafia a seguir, aplicáveis em todo o documento:

• a) PLATAFORMA ou JOB MODEL: a aplicação web e os serviços disponibilizados por EROS NEGÓCIOS E PLATAFORMAS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.295.550/0001-07, com sede na Alameda Rio Negro, nº 1030, Condomínio Stadium, Escritório 206, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, acessível em https://jobmodel.club.
• b) USUÁRIO: qualquer pessoa que acesse ou utilize a PLATAFORMA, sob qualquer perfil.
• c) VISITANTE: pessoa física maior de idade, sem cadastro, que acessa conteúdos públicos da PLATAFORMA.
• d) CLIENTE: pessoa física maior de idade, cadastrada, que consome conteúdos e anúncios na PLATAFORMA. A figura de CLIENTE substitui os antigos "CONTRATANTE" e "VISITANTE ASSINANTE" da versão anterior deste instrumento.
• e) CLIENTE ASSINANTE: CLIENTE com plano pago ativo (VIP Club ou Diamond Club).
• f) ANUNCIANTE: pessoa física maior de idade, cadastrada, que anuncia e promove seus próprios atendimentos de forma autônoma, também referida como acompanhante.
• g) STREAMER (ou PERFORMER): ANUNCIANTE habilitado (flag "performerEnabled") a realizar transmissões ao vivo (lives). Todo STREAMER é ANUNCIANTE; nem todo ANUNCIANTE é STREAMER. As regras detalhadas das transmissões constam da "07. Política de Transmissões ao Vivo · Streamer".
• h) ESPECTADOR: CLIENTE ou VISITANTE que assiste a uma transmissão ao vivo.
• i) AFILIADO: USUÁRIO participante do Programa de Afiliados, regido pela "06. Termo de Adesão ao Programa de Afiliados".
• j) JOBCOIN: moeda virtual interna, pré-paga, de uso exclusivo dentro da PLATAFORMA e de sentido único. O CLIENTE compra e gasta JobCoins; eles não são reconversíveis em dinheiro pelo CLIENTE, não são transferíveis entre USUÁRIOS e não são negociáveis fora da PLATAFORMA.
• k) DIAMANTE: crédito recebido pela STREAMER a partir de MIMOS enviados em transmissão ao vivo, passível de saque em reais (BRL) via PIX, após o período de carência.
• l) PONTO: unidade de gamificação e fidelidade, sem valor monetário e não sacável.
• m) MIMO: presente virtual. Há duas modalidades distintas: (i) MIMO em live (gift), enviado durante transmissão ao vivo; e (ii) MIMO de perfil, enviado fora de transmissão, no perfil do ANUNCIANTE.
• n) SELO VERIFICADO e SELO VERIFICADO PREMIUM: distintivos de credibilidade atribuídos após verificação documental.
• o) ProtegeID: provedor terceirizado de verificação de idade, operado em arquitetura Double Blind.
• p) Safe2Pay: gateway de pagamento único da PLATAFORMA, atuando como operador (subprocessador) dos pagamentos.

2. ADESÃO E ACEITAÇÃO

2.1 Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA e constitui contrato entre o USUÁRIO, em especial o ANUNCIANTE e o STREAMER, e a JOB MODEL. A utilização dos serviços indica que o USUÁRIO concorda integralmente com estes Termos e com as disposições legais aplicáveis.

2.2 O USUÁRIO entende e concorda que a JOB MODEL considerará o uso dos serviços como aceitação destes Termos e de todas as demais disposições legais pertinentes.

2.3 Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que o tratamento de seus dados pessoais observa a "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados", que integra este instrumento por referência, com as bases legais ali indicadas (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse, consentimento e proteção ao crédito, conforme o caso).

2.4 Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não deverá acessar, visualizar, transmitir ou utilizar de qualquer forma a PLATAFORMA, seus conteúdos ou serviços.

2.5 Estes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA.

2.6 A JOB MODEL poderá alterar este instrumento a qualquer tempo, publicando versão revisada na PLATAFORMA. As alterações que impactem ônus financeiro ou direitos do USUÁRIO serão precedidas de aviso, na forma da lei.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

3.1 A JOB MODEL é uma PLATAFORMA de cessão de espaço publicitário e de intermediação tecnológica, não realizando intermediação, gestão ou controle sobre os serviços eventualmente ofertados pelos ANUNCIANTES, nem se responsabilizando por acordos privados entre USUÁRIOS. A JOB MODEL não detém responsabilidade sobre: (i) negociações realizadas entre USUÁRIOS; (ii) a verificação de que o ANUNCIANTE efetivamente detém a qualificação informada em seu anúncio; (iii) a qualidade dos serviços anunciados; (iv) a efetivação de qualquer pagamento acertado diretamente entre USUÁRIOS; (v) danos decorrentes de eventos de terceiros, inclusive ataques cibernéticos e softwares maliciosos; e (vi) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.

3.2 A JOB MODEL possibilita que os USUÁRIOS se contatem de forma direta, sem intervenção na negociação ou na sua efetivação, não sendo intermediadora nem fornecedora dos serviços ou produtos anunciados, tampouco empregadora, representante ou agente de qualquer ANUNCIANTE ou STREAMER.

3.3 A JOB MODEL disponibiliza a PLATAFORMA, opera as ferramentas de verificação previstas neste instrumento e mantém o regular funcionamento do sistema, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por dano causado por atos oriundos de USUÁRIOS entre si ou perante terceiros.

3.4 Por não figurar como parte nas transações entre USUÁRIOS, a JOB MODEL não pode obrigá-los a honrar as obrigações assumidas nas negociações que realizarem.

3.5 A JOB MODEL não será responsabilizada por danos decorrentes de indisponibilidade temporária da PLATAFORMA, manutenção programada ou falhas de terceiros.

3.6 É terminantemente proibido o uso da PLATAFORMA para divulgação de conteúdo relacionado a exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, uso de conteúdo de terceiros sem autorização e demais práticas ilícitas. As hipóteses de vedação, moderação e remoção estão detalhadas na cláusula 14 e na "05. Política de Moderação e Remoção de Conteúdo".

4. CADASTRO, TRIAGEM E VERIFICAÇÃO

4.1 O ANUNCIANTE deverá efetuar cadastro preenchendo os dados solicitados pela PLATAFORMA e declarando que preenche os seguintes pré-requisitos:

• a) ser maior de idade e absolutamente capaz;
• b) ter capacidade para se obrigar por estes Termos, prestando informações idôneas e verídicas, sob pena de responder civil e penalmente;
• c) possuir número de telefone móvel válido e endereço eletrônico (e-mail) para contato.

4.2 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à JOB MODEL responsabilidade por dados inverídicos, incorretos ou incompletos.

4.3 No cadastro do ANUNCIANTE são coletados, entre outros: nome; sobrenome; filiação; número de CPF; cópia de documento de identificação (frente e verso); vídeo de apresentação; número de telefone móvel; dados de atendimento; e verificação facial por vídeo ou imagem, destinada a validar a identidade da acompanhante e a gerar o selo de perfil verificado. O CPF do ANUNCIANTE é armazenado de forma criptografada.

4.4 A finalidade da coleta é identificar o USUÁRIO, habilitá-lo ao uso correto da PLATAFORMA, assegurar a qualidade dos serviços e prevenir fraudes. As bases legais são a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e a prevenção à fraude, na forma da "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados".

4.5 Triagem de onboarding. O cadastro do ANUNCIANTE está sujeito a triagem obrigatória no momento do onboarding, mediante questionário sobre a natureza da atividade pretendida (entre outras: realização de transmissões ao vivo de conteúdo adulto, produção de conteúdo e realização de atendimentos). As respostas orientam a habilitação de funcionalidades, inclusive a flag "performerEnabled" para transmissões ao vivo.

4.6 A JOB MODEL poderá utilizar todos os meios válidos para identificar seus ANUNCIANTES e solicitar dados e documentos adicionais que estime pertinentes, ficando o uso da PLATAFORMA condicionado ao envio dos documentos solicitados.

4.7 Cadastro considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos poderá ser suspenso, temporária ou definitivamente, sem aviso prévio, não assistindo ao USUÁRIO direito a indenização ou ressarcimento.

4.8 Para melhor uso da PLATAFORMA, o ANUNCIANTE deverá manter atualizado seu anúncio (perfil) com, ao menos: descrição do perfil; horários de atendimento; tempo de atendimento; serviços prestados; serviços adicionais; e localidades de atendimento.

4.9 O anúncio é único, pessoal e identificado internamente pelo CPF do ANUNCIANTE, devendo pertencer à pessoa física titular dos documentos fornecidos, não podendo ser compartilhado, pertencer a grupo de pessoas, ser cedido ou comercializado sob qualquer forma. Simulação, ocultação de informações ou indução a erro configuram infração grave, sujeitando o ANUNCIANTE a banimento e às sanções legais.

4.9.1 Caso o ANUNCIANTE exclua a conta e depois a restaure, as informações previamente inseridas serão restabelecidas, uma vez que o anúncio está vinculado ao CPF cadastrado.

4.10 É vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO. Havendo multiplicidade de cadastros, a JOB MODEL poderá, a seu critério e sem contrapartida indenizatória, inabilitar todos os cadastros do USUÁRIO e recusar novos cadastros.

4.11 O USUÁRIO compromete-se a notificar a JOB MODEL, imediatamente e pelos canais oficiais, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta e sobre irregularidades de outros USUÁRIOS. O acesso à conta depende de senha de conhecimento exclusivo do USUÁRIO, que responde pelas operações nela realizadas.

4.12 É vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer transferência do cadastro do USUÁRIO.

4.13 A JOB MODEL poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, recusar solicitação de cadastro, ou cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender cadastro previamente aceito, quando o USUÁRIO infringir este instrumento, comportar-se de forma ofensiva ou violar a legislação. Poderá, ainda, recusar novo cadastro de USUÁRIO anteriormente banido.

4.14 Ao aceitar este instrumento, o USUÁRIO declara ser o único responsável por seu cadastro, não podendo imputar à JOB MODEL prejuízo decorrente de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas.

5. VERIFICAÇÃO DE IDADE E VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL

5.1 Verificação de idade (+18). O acesso e a produção de conteúdo adulto na PLATAFORMA dependem de verificação efetiva de idade, em cumprimento à Lei 15.211/2025 (ECA Digital) e à Lei 8.069/1990 (ECA). A verificação é realizada por meio do ProtegeID, em arquitetura Double Blind, na qual: (i) a PLATAFORMA recebe apenas o resultado (sim, não ou inconclusivo); (ii) o ProtegeID não conhece o serviço solicitante; e (iii) o documento apresentado não é armazenado. É vedada a autodeclaração de idade.

5.2 O resultado positivo da verificação é registrado em token de sessão (cookie HttpOnly e Secure), com validade padrão de 30 dias. Constatada a menoridade, o acesso é bloqueado e o interessado é redirecionado.

5.3 Revalidação periódica. A JOB MODEL poderá exigir, a qualquer tempo, nova autenticação facial do ANUNCIANTE, com revalidação periódica recomendada a cada 6 (seis) meses, para assegurar a fidedignidade da identidade. A recusa reiterada à verificação poderá acarretar a remoção do anúncio das listagens, ainda que haja plano ativo em vigor.

5.4 Verificação documental (selo), voluntária. O ANUNCIANTE poderá, de forma voluntária, submeter-se à verificação documental para obtenção de selo de credibilidade, mediante upload de documento de identidade (RG ou CNH) e selfie, armazenados em ambiente privado por meio de URL assinada de curta duração. São admitidos até 3 (três) reenvios em 30 (trinta) dias, com revisão em até 24 (vinte e quatro) horas.

5.5 São distintivos de credibilidade: (i) SELO VERIFICADO, atribuído após a verificação documental, que adiciona 2% (dois por cento) ao percentual de repasse do ANUNCIANTE nos mimos de live; e (ii) SELO VERIFICADO PREMIUM, atribuído ao ANUNCIANTE verificado que mantenha, cumulativamente, ao menos 3 (três) meses de conta ativa e nenhuma denúncia procedente.

6. FUNCIONALIDADES E PLANOS DO ANUNCIANTE

6.1 A JOB MODEL poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, editar, excluir ou incluir funcionalidades na PLATAFORMA.

6.2 A PLATAFORMA poderá instituir regras que restrinjam o acesso a determinadas funcionalidades segundo critérios de conveniência comercial, inclusive por plano contratado ou ausência dele.

6.3 Planos do ANUNCIANTE. A PLATAFORMA disponibiliza os seguintes planos, cujos preços e prazos vigentes constam da página de planos do ANUNCIANTE:

6.4 Regra de um anúncio pago por vez. O ANUNCIANTE poderá manter apenas 1 (um) anúncio pago ativo por vez. A ativação de um plano pago rebaixa automaticamente os demais anúncios do mesmo ANUNCIANTE à condição gratuita (Membro Job Club).

6.5 Recursos avulsos (add-ons). A PLATAFORMA poderá oferecer, de forma avulsa ou vinculada a planos, recursos promocionais como: "Subir Agora" (impulsionamento por período determinado, cumulativo), "Ver Telefone", "Anúncio Destaque", "Conteúdo Exclusivo", stories e links externos, cujos valores vigentes constam da PLATAFORMA. Poderá haver impulsionamento gratuito periódico, condicionado a critérios internos, tais como compartilhamento em redes sociais ou tempo mínimo de transmissão ao vivo em determinado intervalo.

6.6 A JOB MODEL poderá restringir, parcial ou totalmente, a visualização das mídias publicadas por um ANUNCIANTE conforme a regularidade do cadastro, o plano contratado e o comportamento do USUÁRIO em relação às diretrizes da comunidade.

6.7 Reviews. Os USUÁRIOS poderão publicar avaliações (reviews) de outros USUÁRIOS, sujeitas a moderação quando: reportadas pelo avaliado; contiverem conteúdo ofensivo; contiverem dados pessoais de terceiros ou violação de propriedade intelectual; infringirem estes Termos ou as diretrizes da comunidade; ou contiverem informações manifestamente inverídicas, caluniosas ou difamatórias. Os reviews vinculam-se internamente ao CPF do USUÁRIO e permanecem vinculados a ele mesmo em caso de exclusão e recriação de anúncio. A autoavaliação fraudulenta e a manipulação de avaliações sujeitam o infrator às penalidades deste instrumento, inclusive banimento.

7. STREAMER E TRANSMISSÕES AO VIVO

7.1 O ANUNCIANTE habilitado como STREAMER (flag "performerEnabled") poderá realizar transmissões ao vivo (lives) na PLATAFORMA. A habilitação depende, cumulativamente, de verificação de idade concluída (ProtegeID) e da ativação da flag "performerEnabled".

7.2 As regras detalhadas das transmissões ao vivo, incluindo tipos de show, cobrança por minuto em shows privados ou exclusivos, moderação de chat, gate de idade bloqueante para conteúdo adulto, snapshots de moderação, encerramento administrativo (kill switch) e demais deveres do STREAMER, constam da "07. Política de Transmissões ao Vivo · Streamer", que integra este instrumento por referência.

7.3 Este instrumento não promete a disponibilização de replay das transmissões ao público.

8. ECONOMIA INTERNA: JOBCOIN, DIAMANTE E MIMO

8.1 JobCoin. O JobCoin é moeda virtual interna, pré-paga e de sentido único, adquirida pelo CLIENTE em pacotes disponíveis na PLATAFORMA (com preços a partir de R$ 4,90, com bônus progressivos e eventual bônus de primeira compra), por PIX ou cartão de crédito. O JobCoin destina-se exclusivamente ao consumo dentro da PLATAFORMA, notadamente ao envio de MIMOS e ao pagamento de shows.

8.2 O CLIENTE não saca JobCoins nem os converte em dinheiro. Os JobCoins não são transferíveis entre USUÁRIOS nem negociáveis fora da PLATAFORMA, sendo debitados da carteira interna a cada utilização.

8.3 Validade dos JobCoins. Os JobCoins expiram após 12 (doze) meses de inatividade da conta, mediante aviso prévio ao titular. Considera-se inatividade a ausência, no período, de qualquer compra, gasto de coins ou login na PLATAFORMA.

8.4 Mimos. O MIMO é presente virtual e comporta duas modalidades distintas, com sistemas de repasse independentes:

8.4.1 Mimo em live (gifting). O MIMO enviado durante transmissão ao vivo é adquirido em JobCoins e gera crédito à STREAMER em DIAMANTES. O repasse observa o nível de performer da STREAMER: 60% (padrão), 65% (nível Platina) e 70% (nível Diamante), calculados em base inteira, sem fração. O SELO VERIFICADO adiciona 2% (dois por cento) ao percentual de repasse. Os DIAMANTES ficam disponíveis após carência de 7 (sete) dias. O CLIENTE recebe pontuação de fidelidade a cada JobCoin gasto, conforme a tabela vigente.

8.4.2 Mimo de perfil. O MIMO de perfil, enviado fora de transmissão ao vivo, sujeita-se a repasse de 50% (cinquenta por cento) ao ANUNCIANTE e 50% (cinquenta por cento) à PLATAFORMA, creditado em reais (BRL) na carteira do ANUNCIANTE. Trata-se de sistema separado do gifting de live.

8.5 Os valores, catálogos, níveis e percentuais aqui referidos observam a tabela vigente na PLATAFORMA, que poderá ser atualizada, preservadas as operações já concluídas.

9. PAGAMENTOS (SAFE2PAY)

9.1 Os pagamentos na PLATAFORMA são processados exclusivamente pelo gateway Safe2Pay, que atua como operador dos dados de pagamento, sendo a JOB MODEL a controladora, na forma da "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados".

9.2 A Safe2Pay não é instituição financeira nem meio de pagamento próprio da JOB MODEL, não presta serviços de natureza econômico-financeira e não integra o Sistema Financeiro Nacional nem o arranjo de pagamentos brasileiro. A forma de apresentação do ambiente de pagamento na PLATAFORMA não sujeita a JOB MODEL aos mecanismos de regulação do Banco Central do Brasil.

9.3 Métodos de pagamento aceitos: PIX, Boleto e Cartão de Crédito em até 12 (doze) parcelas. Não há pagamento por cartão de débito nem autenticação 3DS. Não há PIX recorrente: a recorrência, quando aplicável, ocorre exclusivamente por cartão de crédito tokenizado.

9.4 A confirmação de pagamentos por PIX e Boleto ocorre de forma assíncrona, mediante notificação (webhook) do gateway; o pagamento por cartão de crédito é confirmado de forma síncrona. Para cada operação confirmada, é emitido o documento fiscal correspondente.

9.5 O USUÁRIO poderá visualizar em seu histórico as operações realizadas na PLATAFORMA, incluindo compras de planos, JobCoins e recursos avulsos.

9.6 Qualquer contestação de pagamento deverá ser tratada entre o USUÁRIO e a Safe2Pay, responsável pela operação, não recaindo à JOB MODEL responsabilidade pelo processamento. A JOB MODEL não se responsabiliza por interrupções ou falhas na prestação de serviço do gateway.

9.7 Em caso de suspeita de fraude, a JOB MODEL poderá suspender o cadastro de USUÁRIOS que utilizem as ferramentas de pagamento de forma irregular.

10. SAQUE DE DIAMANTES

10.1 Os DIAMANTES creditados à STREAMER a partir de mimos de live poderão ser sacados em reais (BRL) via PIX, após a carência de 7 (sete) dias contada do respectivo crédito.

10.2 O saque observa valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação.

10.3 O saque depende, cumulativamente, de verificação de idade concluída e de dados bancários válidos cadastrados. A chave PIX utilizada é lida do perfil da STREAMER, não trafegando no corpo da requisição de saque.

10.4 A STREAMER é a única responsável pela exatidão de sua chave PIX e de seus dados bancários, não recaindo à JOB MODEL responsabilidade por saques frustrados em razão de dados incorretos fornecidos pela STREAMER.

11. GAMIFICAÇÃO

11.1 A PLATAFORMA poderá oferecer programa de gamificação, com níveis, pontos e recompensas, destinado a reconhecer o engajamento dos USUÁRIOS. As regras, faixas, critérios e eventuais recompensas serão divulgados na PLATAFORMA quando o programa estiver disponível, podendo ser instituídos, alterados ou descontinuados a critério da JOB MODEL.

11.2 Os PONTOS de gamificação não possuem valor monetário, não são sacáveis nem conversíveis em dinheiro e não se confundem com DIAMANTES ou com a carteira em reais do ANUNCIANTE.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O USUÁRIO reconhece que recebe da JOB MODEL uma licença de uso da PLATAFORMA, pessoal, intransferível e não passível de sublicenciamento, válida enquanto perdurar a adesão a este instrumento, vedado o uso em desacordo com estes Termos.

12.2 Todos os materiais, marcas, registros, domínios, nomes, criações, imagens e demais direitos relacionados à PLATAFORMA e desenvolvidos pela JOB MODEL são e permanecerão de propriedade exclusiva da JOB MODEL, comprometendo-se os USUÁRIOS a não praticar ato que prejudique tais direitos, nos termos da Lei 9.610/1998 e da Lei 9.279/1996.

13. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

13.1 São de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, entre outras:

• a) a escolha, a negociação, o acerto de preço e a contratação com outros USUÁRIOS;
• b) a veracidade dos dados por si informados na PLATAFORMA;
• c) a segurança de sua senha e o uso de seu cadastro;
• d) a resolução de qualquer problema decorrente de negociação originada de anúncio da PLATAFORMA;
• e) a manutenção e atualização de seus dados cadastrais, de pagamento e de recebimento (em especial a chave PIX para saque);
• f) responder por danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à JOB MODEL em razão do uso das funcionalidades.

13.2 Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para fins ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, enganosos, caluniosos, violentos ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou de qualquer forma que possa prejudicar a JOB MODEL, outros USUÁRIOS ou terceiros.

13.3 O USUÁRIO não imputará à JOB MODEL responsabilidade por informações inverídicas inseridas por outros USUÁRIOS, devendo comunicar à JOB MODEL as irregularidades que identificar.

14. VEDAÇÕES E MODERAÇÃO

14.1 É expressamente vedado ao USUÁRIO, sujeitando-o à remoção imediata do conteúdo e às penalidades deste instrumento, além das sanções legais e da comunicação às autoridades competentes:

• a) divulgar, produzir ou compartilhar qualquer conteúdo de exploração sexual de crianças e adolescentes ou material relacionado, nos termos dos arts. 240 e 241 da Lei 8.069/1990;
• b) praticar ou facilitar tráfico de pessoas ou aliciamento;
• c) publicar conteúdo de terceiros sem autorização, inclusive imagens, vídeos e mídias falsos ou pertencentes a terceiros, e imagens divergentes da mídia de verificação;
• d) divulgar conteúdo íntimo não consentido;
• e) utilizar documentos falsos ou pertencentes a terceiros;
• f) violar direitos de imagem, privacidade, direitos autorais, marca ou outra propriedade intelectual;
• g) compartilhar o anúncio com mais de uma pessoa ou grupo;
• h) usar de forma indevida ou fraudulenta o sistema de reviews, mimos ou pontuações.

14.2 A JOB MODEL adota postura de moderação e remoção proativa de conteúdo manifestamente criminoso, em especial o que atente contra crianças e adolescentes e o conteúdo íntimo não consentido, em consonância com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade de provedores e com a Lei 15.211/2025 (ECA Digital).

14.3 Os procedimentos de denúncia, análise, remoção, notificação e recurso estão detalhados na "05. Política de Moderação e Remoção de Conteúdo", que integra este instrumento por referência. Denúncias podem ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados na cláusula 21.

15. TRATAMENTO DE DADOS

15.1 O tratamento de dados pessoais realizado pela PLATAFORMA observa a Lei 13.709/2018 (LGPD), a boa-fé e os princípios legais, sendo regido, em detalhe, pela "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados".

15.2 Os dados pessoais somente serão compartilhados com terceiros para atender às finalidades estabelecidas e no limite necessário, exigindo-se dos operadores confidencialidade e segurança. A relação de subprocessadores, entre eles a Safe2Pay (pagamentos) e o ProtegeID (verificação de idade), consta da "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados".

15.3 O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail suporte@jobmodel.club, com o assunto "Privacidade".

16. LICENÇA DE USO DE IMAGEM

16.1 O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, a JOB MODEL a utilizar sua imagem nos anúncios por ele inseridos na PLATAFORMA, em foto ou vídeo, para as finalidades de exibição e promoção do próprio anúncio, sem que isso importe violação a seus direitos de imagem. A autorização vigora enquanto perdurar a adesão a este instrumento e a manutenção do respectivo conteúdo pelo USUÁRIO.

16.2 O USUÁRIO está ciente e concorda com o uso de tecnologia de reconhecimento facial para prevenção a fraudes e manutenção da integridade do sistema. Os dados biométricos são armazenados de forma segura e acessados apenas por profissionais autorizados, nos termos da "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados".

16.3 Os dados de reconhecimento facial também poderão ser utilizados para emissão do selo de verificação de perfil e como requisito de acesso a determinadas funcionalidades.

17. POLÍTICA DE NOMES E PERFIL

17.1 O nome de exibição adotado pelo USUÁRIO está sujeito à política de nomes, sob pena de penalização. O nome deve:

• a) conter entre 5 (cinco) e 18 (dezoito) caracteres;
• b) não conter símbolos;
• c) não conter números;
• d) não conter ameaças;
• e) não conter xingamentos, apelidos ou tratamentos sexistas, racistas ou transfóbicos;
• f) não conter conteúdo abusivo que reduza alguém a condição degradante;
• g) não incitar o medo;
• h) não divulgar outras mídias ou redes sociais;
• i) não divulgar datas, localidades ou períodos de tempo.

17.2 O apelido do USUÁRIO não poderá guardar semelhança com o nome JOB MODEL nem sugerir vínculo com a PLATAFORMA.

18. PENALIDADES

18.1 As penalidades aplicáveis ao USUÁRIO que infringir estes Termos são: (i) suspensão e (ii) banimento.

18.2 Suspensão é a paralisação temporária dos anúncios do ANUNCIANTE ou do acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA. Banimento é a medida definitiva de exclusão dos anúncios ou do acesso à PLATAFORMA.

18.3 A JOB MODEL poderá investigar e aplicar as penalidades deste instrumento quando o USUÁRIO violar estes Termos, comportar-se de forma inadequada ou praticar ato ilegal, deliberando a medida cabível conforme cada caso concreto.

18.4 Sujeitam o USUÁRIO a penalização imediata, além das demais hipóteses previstas neste instrumento, as condutas vedadas na cláusula 14.

18.5 Após 3 (três) suspensões, o USUÁRIO poderá ser banido permanentemente da PLATAFORMA.

18.6 A JOB MODEL poderá excluir, suspender ou banir um perfil, inclusive sem apresentar as razões, no estrito cumprimento destes Termos, de decisão judicial ou de determinação de autoridade competente, com fundamento na Lei 12.965/2014.

19. COOKIES

19.1 A JOB MODEL utiliza cookies para melhorar a experiência do USUÁRIO. Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do USUÁRIO ao acessar a PLATAFORMA, contendo informações de navegação que auxiliam a prestação de um serviço personalizado.

19.2 São utilizados cookies de sessão, excluídos ao fechar o navegador, e cookies persistentes, que permanecem até serem excluídos ou expirarem. O uso e a gestão de cookies observam a "03. Política de Privacidade e Proteção de Dados".

20. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

20.1 Por força deste instrumento, não se estabelece vínculo empregatício, societário, de agência, distribuição, representação comercial ou joint venture entre a JOB MODEL e o ANUNCIANTE ou o STREAMER.

20.2 O ANUNCIANTE e o STREAMER atuam como criadores independentes, com autonomia sobre sua atividade, seus horários, seus preços e seu conteúdo, nos termos da Lei 15.325/2026, que reconhece a independência do criador em plataformas digitais e assegura transparência quanto aos repasses. Nenhuma das partes é empregada, sócia, representante ou preposta da outra.

20.3 Caso a JOB MODEL seja acionada judicial ou administrativamente por ato praticado pelo ANUNCIANTE ou STREAMER, este se obriga a assumir a responsabilidade pelo ato que der causa à demanda, a colaborar com a defesa da JOB MODEL e a ressarci-la e indenizá-la por perdas, danos, custas, honorários advocatícios e condenações dela decorrentes. Esta obrigação produz efeitos entre as partes, não implicando promessa de exclusão processual automática perante terceiros ou o juízo, o que dependerá da apreciação judicial cabível.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste instrumento não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

21.2 A tolerância da JOB MODEL quanto ao cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigi-la.

21.3 Canais oficiais de contato: suporte e atendimento geral por suporte@jobmodel.club; fale conosco por faleconosco@jobmodel.club; direitos de titular de dados (LGPD) por suporte@jobmodel.club (assunto "Privacidade"); denúncias por denuncia@jobmodel.com.br e pelo WhatsApp https://wa.me/5511915089234.

21.4 A PLATAFORMA poderá implementar novas funcionalidades, inclusive transmissões ao vivo e recursos experimentais, aos quais estes Termos se aplicam automaticamente, sem prejuízo das políticas específicas correspondentes.

21.5 Este instrumento é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões dele decorrentes, ressalvadas as relações de consumo, nas quais prevalece o foro do domicílio do consumidor, por força da Lei 8.078/1990 (CDC).

22. CONTRATAÇÃO DE ASSINATURAS E PLANOS PAGOS

22.1 Objeto. Esta seção estabelece as condições da contratação de planos pagos do ANUNCIANTE (Start, Top e Premium) e de recursos avulsos, celebrada entre a JOB MODEL e o ANUNCIANTE, identificado no cadastramento eletrônico. Todas as disposições destes Termos aplicam-se a esta contratação.

22.2 Contratação e preços. A contratação é realizada na PLATAFORMA, onde constam os planos disponíveis e suas condições específicas (valores, prazos e formas de pagamento), que passam a integrar este instrumento. Ao confirmar a contratação, mediante clique no campo próprio, o ANUNCIANTE declara ter capacidade jurídica e vincula-se ao plano escolhido.

22.3 Pagamento. O pagamento observa os métodos da cláusula 9 (PIX, Boleto e Cartão de Crédito em até 12 parcelas, via Safe2Pay). A entrega dos serviços contratados inicia-se após a confirmação do pagamento.

22.4 Prazo e renovação. Os planos vigoram pelo prazo escolhido pelo ANUNCIANTE (3, 7 ou 30 dias, conforme o plano). Havendo renovação programada por cartão tokenizado, o ANUNCIANTE será previamente informado e poderá cancelá-la a qualquer tempo pelos canais oficiais, observado que não há recorrência por PIX.

22.5 Reajuste. A JOB MODEL poderá reajustar os valores de planos e recursos, preservadas as condições dos contratos de prazo determinado enquanto vigentes.

22.6 Cancelamento e rescisão. O ANUNCIANTE poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, mediante aviso pelos canais oficiais, respeitado o disposto nestes Termos. A JOB MODEL poderá rescindir a contratação em caso de infração não sanada após notificação.

22.7 Direito de arrependimento (CDC). Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o ANUNCIANTE dispõe do prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação, para exercer o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (inclusive pela internet), com devolução dos valores eventualmente pagos. Tratando-se de serviços digitais de fruição imediata, o arrependimento não alcança a parcela já usufruída (por exemplo, dias de destaque já usufruídos e recursos avulsos, add-ons, já consumidos), restituindo-se, quando cabível, apenas o montante não fruído, de forma proporcional. O pedido pode ser exercido pelos canais oficiais indicados neste instrumento.

22.8 Atendimento. O atendimento ao ANUNCIANTE assinante é prestado pelo e-mail suporte@jobmodel.club.